TJSP 1056746-02.2023.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio, declarando extinto o condomínio sobre imóvel e determinando sua alienação judicial. O requerido sustenta nulidade de citação. II. Questão em Discussão  2. A questão em