TJSP 2203067-81.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferindo a denunciação da lide à construtora. A ação