TJSP 2202182-67.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que condicionou o levantamento de numerário ao pagamento do ITCMD devido ao Estado do Mato Grosso do Sul e à