TJSP 1020785-51.2023.8.26.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. Insurgência por ambas as partes. Decisão anterior, em tema parelho, que adotou entendimento para determinar a devolução do laudêmio aos adquirentes, em confronto com a atual decisão que, obediente aos termos do contrato e alinhada ao rumo adotado pelo C. STJ, indeferiu a