Decisão · TJSP

TJSP 1006036-12.2024.8.26.0451

Rel. Hertha Helena de Oliveira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, visando sanar omissão quanto à condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte recorrente foi citada apenas em fase recursal. II. Questão em Discussão 2. A

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