TJSP 0008368-73.2025.8.26.0502

Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto por Weslley de Souza Silva contra decisão que determinava a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. A alegação defende que a exigência genérica do exame afronta princípios constitucionais e que o agravante possui bom