TJSP 2204192-84.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, mantendo a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)