Decisão · TJSP

TJSP 0005843-39.2025.8.26.0496

Rel. Tetsuzo Namba11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabricio de Oliveira Magalhães contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A alegação de defesa cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, inaplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores e

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