TJSP 2181801-38.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Declaração Falsa de Hipossuficiência Econômica. Ordem negada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Antonio, denunciado por declarar falsamente hipossuficiência econômica em ação cível para obter gratuidade de justiça. A alegação de ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ausência de dolo, além de prejuízos sociais e profissionais ao