TJSP 1005764-17.2024.8.26.0322
TRIBUTÁRIO*RECURSO – Embargos de declaração – Omissão – Ausência de observância de ordem de sobrestamento proferida em sede de IRDR – Inocorrência – Julgamento do acórdão embargado ocorrido em data anterior à publicação da decisão paradigma que determinou a suspensão dos feitos – Prestação jurisdicional esgotada antes do início da eficácia da ordem de suspensão – Ausência de vícios do art. 1.022 do