TJSP 1001015-17.2024.8.26.0205

RECURSO – Embargos de declaração – Omissão –  V. acórdão que anulou a sentença para determinar a homologação do acordo – Inocorrência de vício – Decisão colegiada fundamentada não apenas no silêncio da embargante acerca da transação em contrarrazões, mas na análise conjunta dos fatos – Acordo extrajudicial acompanhado de comprovante de depósito do valor na conta da embargante – Ausência de