TJSP 2123231-59.2025.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Embargante que aponta a existência de omissão, ao argumento de que não houve análise de seu pleito em relação aos sistemas SIMBA, ARPEN, CAGED E CENSEC. Embargante que, em primeiro grau, postulou genericamente pela realização de