Decisão · TJSP

TJSP 1004104-14.2024.8.26.0572

Rel. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. III (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (art. 373, inc. II, do CPC) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de procedência – Recurso da autora visando à majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais – "Quantum"

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