TJSP 1001808-20.2024.8.26.0604

CONTRATO – Serviços Bancários – Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de vício de consentimento – Procedência – Ausência do contrato - Contratação não comprovada - Inexistência de relação jurídica - Dano moral