Decisão · TJSP

TJSP 1002799-74.2023.8.26.0654

Rel. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. III (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
CIVIL
CONTRATO – Serviços bancários – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo pessoal - Juros excessivos – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Análise no caso concreto que conclui pela abusividade da taxa anual de juros - Readequação para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REsp 1.061.530/RS - Repetição de indébito na forma simples - Sucumbência mínima do
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