TJSP 1003767-04.2023.8.26.0655

CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Ação revisional – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa – É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – Súmula nº 539 e