TJSP 1184107-22.2024.8.26.0100

CONTRATO – Serviços bancários – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Exigência da tarifa de avaliação do bem – Inadmissibilidade – Não demonstrada a efetiva prestação do serviço – Inteligência do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553-SP – Tarifa de registro do contrato – Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço –