TJSP 1006030-50.2022.8.26.0006

RESPONSABILIDADE CIVIL – "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer c.c. repetição de indébito, reparação de danos materiais e morais"- Golpe do PIX – Alegação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Sentença de improcedência – Apelo do autor – Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais – Transferências bancárias realizadas