TJSP 1001095-65.2024.8.26.0274

ASSOCIAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e reparação de danos morais - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (art. 373, inc. II, do CPC) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de procedência – Apelo da ré – Pedido de concessão das benesses da justiça gratuita – Indeferimento – Prazo para