TJSP 1001320-02.2022.8.26.0486

Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulado com a devolução de parcelas quitadas e indenização por benfeitorias [Jardim Isabela, Quatá/SP] - Decisão de procedência parcial - Legitimidade da restituição de 75% das quantias liquidadas pelo consumidor com o decaimento de 25% a favor do loteador - Percentuais em sintonia com o entendimento atual da instância especial - Cabimento da