Decisão · TJSP

TJSP 1132283-24.2024.8.26.0100

Rel. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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