TJSP 2183416-63.2025.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral – Fornecimento e instalação de esquadrias e painéis de vidro – Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel – Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras (Resolução nº 623/2013, art. 5º, III.14) – Recurso não conhecido, determinada redistribuição.