TJSP 2113096-85.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Pretensão de limitação dos descontos a título de "cartão benefício" a 10% dos proventos líquidos – Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido.