TJSP 2136722-36.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) – Tutela de urgência – Pretensão de limitar os descontos de todos os contratos – Descabimento – Hipótese que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (art. 300, do CPC) – Demais, exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) –