Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
GERAL
JUSTIÇA GRATUITA – Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios – Indeferimento mantido – Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo.