TJSP 2144272-82.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – Tutela provisória de urgência – Pretensão de suspensão das parcelas vencidas e vincendas de contrato de compra e venda de imóvel – Abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes – Manifestação inequívoca de vontade de rescindir o contrato – Direito potestativo – Alegação de