TJSP 2129279-34.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Revogação do benefício – Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC – Ausência de indicativos de capacitação financeira – Elementos suficientes à manutenção do benefício – Decisão reformada – Recurso provido.