Decisão · TJSP

TJSP 2136267-71.2025.8.26.0000

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO – ARRESTO EXECUTIVO – Bloqueio de valores via Sisbajud (na modalidade teimosinha) – Admissibilidade – Desnecessidade do esgotamento de outras diligências tendentes à localização dos executados – Tentativas de citação, por via postal, frustradas, inclusive com AR assinado por terceiro – Exegese do art. 830, caput, do CPC – Situação autorizadora da medida – Decisão reformada –
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