TJSP 1080474-29.2023.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pleito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Convencimento. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608 do C. STJ. Princípio da boa-fé que atua como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. A