TJSP 2135100-19.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente – Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) – Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse – Prazo de recolhimento de custas ampliado, nos termos do art. 290 do CPC –