TJSP 0000139-89.2024.8.26.0428

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 924, III, Código de Processo Civil, frente à aprovação de plano de recuperação judicial do grupo que engloba a empresa executada. Insurgência recursal da exequente. Título executivo judicial, voltado à