Decisão · TJSP

TJSP 1017195-27.2023.8.26.0114

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Insurgência de todos os contendentes em face do parcial acolhimento do pedido. RECURSO DO DEMANDADO. Ausência da prolação de provimento extra petita. Espantosamente olvidada pela parte, a previsão legal havida no sentido de que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

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