Decisão · TJSP

TJSP 1037733-37.2024.8.26.0100

Rel. Wilson Lisboa Ribeiro9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Revisão contratual e repetição de indébito. Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ - Parcial convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de perícia contábil para o deslinde do feito. Aquisição de duas unidades autônomas. Aplicação do Código de Defesa do Consumior ao caso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

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