TJSP 1026799-64.2017.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de irregularidade ou de omissão capaz de macular a sentença, suficientemente fundamentada. Cerceamento de defesa não caracterizado, dispensável a dilação probatória frente à discussão relacionada à matéria de direito e não de fato. No mérito, atos de mera