TJSP 2114296-30.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Alegação de impenhorabilidade – Valor depositado em conta poupança – Proteção prevista no art. 833, X, do CPC – Hipótese, ademais, em que a importância constrita pode ser considerada necessária ao resguardo da dignidade da pessoa humana da devedora e de sua família – Exegese de recurso repetitivo do STJ – Ordem de desbloqueio mantida – Recurso