TJSP 2124484-82.2025.8.26.0000

DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Matéria não suscitada em primeira instância que, consequentemente, desborda da decisão agravada, cuja desconsideração se impõe – Vedada inovação recursal e supressão de grau de jurisdição – Recurso não conhecido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência dos