Decisão · TJSP

TJSP 1021377-86.2023.8.26.0007

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido revisional formulado em ação de revisão

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