TJSP 1004354-90.2024.8.26.0008

CESSÃO DE DIREITOS. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação principal para condenar o réu ao pagamento da parcela em dinheiro acordada em contrato, acrescida dos consectários legais e da multa de 10% do valor do contrato. Reconvenção julgada extinta sem resolução do mérito. Apelo interposto pelo réu. Justiça gratuita. Elementos probatórios colacionados aos autos que não corroboram a