TJSP 2102116-79.2025.8.26.0000

OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente – Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) – Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse – Necessidade de concessão de prazo para recolhimento das custas, na forma do