TJSP 1003653-36.2023.8.26.0115

REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Limitação de juros – Impossibilidade – Capitalização – Cabimento – Expressa previsão – Tarifas – Exegese de recurso repetitivo do STJ – Registro de contrato – Regularidade – Avaliação – Prova da prestação do serviço – Devolução simples do seguro, facultada compensação, se o caso – Recurso da ré parcialmente