TJSP 1113036-28.2022.8.26.0100

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Não ocorrência – Direito pessoal – Prazo decenal (art. 205, do CC) – Rejeição. declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Empréstimo consignado não pactuado – Perícia que apurou não ser da autora a assinatura no pacto – Fato gerador configurado – Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação –