TJSP 1009385-63.2024.8.26.0664

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais – Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) – Registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras – Existência de débito – Renegociação –