Decisão · TJSP

TJSP 1009175-73.2024.8.26.0482

Rel. Vicentini Barroso15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) – Prova da contratação – Não ocorrência de ilegalidade – Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito – Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →