Decisão · TJSP

TJSP 0011843-71.2013.8.26.0562

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Cabimento. Para a configuração da prescrição intercorrente, a parte credora deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que não se verificou inércia da credora. Ausente

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →