TJSP 0040954-18.2004.8.26.0562

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Locação de imóvel residencial. Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de conduta desidiosa do exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Irretroatividade da Lei nº 14.195/21, que alterou o §4º do art. 921, do CPC. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.