TJSP 2155293-55.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação da agravante de que teria direito às benesses da Lei nº 17.843/2023, que previu o parcelamento de dívidas com o Estado com benefícios de redução de juros e multas. Inadmissibilidade. Inviável a discussão neste feito, já findo, com trânsito em julgado, de nova questão, relativa a eventual direito da agravante a aderir ao parcelamento, com os benefícios previstos na