TJSP 2092620-26.2025.8.26.0000

Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Redução de Jornada de Trabalho. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fernanda Cristina Favarão Brito contra decisão da Juíza da 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que indeferiu liminar para redução de jornada de trabalho visando atender às necessidades terapêuticas de seu filho com Transtorno do Espectro