TJSP 2128050-39.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Posto de combustível. Suposta comercialização de combustíveis com a quantidade adulterada. Pretensão de suspensão dos efeitos do processo administrativo, impedindo a aplicação de qualquer penalidade, em especial a cassação da inscrição estadual do Agravante. Descabimento. Ausência de elementos que comprovem a patente