TJSP 1024701-62.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de