Decisão · TJSP

TJSP 2157816-40.2025.8.26.0000

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Autora. Documentos que demonstram renda familiar superior a cinco salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº

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